Alterações Simples Nacional
Limites para inclusão no Supersimples poderão ter aumentos sucessivosAgência Câmara O Projeto de Lei Complementar 8/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), prevê aumentos sucessivos do limite máximo de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional (Supersimples), a fim de permitir que mais empresas ingressem nesse regime de tributação diferenciado. Pelo texto, em 2012 o teto para pequenas empresas será de R$ 3,6 milhões; em 2013 passará para R$ 4,8 milhões; e em 2015 atingirá R$ 7 milhões. Atualmente, pela Lei Complementar 123/06, que institui o regime unificado de arrecadação para micro e pequenas empresas, esse limite encontra-se em R$ 2,4 milhões. Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos. Tramitação |